Autógrafo nº 649 de 12 de Fevereiro de 2020
Cria o Programa de Incentivo à independência financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Assuntos
Diversos
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4161 de 13 de Fevereiro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2020
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)