Autógrafo nº 647 de 12 de Fevereiro de 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar alienação de imóvel do Município, de acordo com a Lei n.º 8666/93 - Lei das Licitações e demais legislações pertinentes, e dá outras providências.
Assuntos
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4158 de 13 de Fevereiro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 1/2020 (EXECUTIVO)
Data: 22 de Janeiro de 2020
Data: 22 de Janeiro de 2020
"PLOE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - MODALIDADE DE LICITAÇÃO"