Altera os artigos 51 e 53 da Lei nº 2051/1998, adequando-a, a Legislação Federal, a qual estabelece as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento sanitário, classificadas como de BAIXO RISCO ou BAIXO RISCO “A”, para os fins da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019 — “Lei da Liberdade Econômica”, no Município de Jataí/GO, e dá outras providências.