Autógrafo nº 630 de 02 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Jataí e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4140 de 03 de Dezembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2019
Autoria: Pastor Luiz Carlos
Autoria: Pastor Luiz Carlos