Autógrafo nº 624 de 29 de Novembro de 2019
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4134 de 03 de Dezembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 94/2019 (EXECUTIVO)
Data: 12 de Novembro de 2019
Data: 12 de Novembro de 2019
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 12 de Novembro de 2019 às 14:27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 052, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, QUE "ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 4.090, DE 29 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." CONSTITUCIONAL.