Autógrafo nº 620 de 31 de Outubro de 2019
Dispõe sobre transposição, remanejamento e transferências de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4130 de 31 de Outubro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO