Autógrafo nº 613 de 23 de Outubro de 2019
Insere parágrafo único nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.111/2019, que estabelece a obrigatoriedade de criação de plataforma virtual para o acompanhamento da execução das obras realizadas no Município de Jataí, aberta a consulta pública.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4123 de 29 de Outubro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58 de 2019
Autoria: Kátia Carvalho
Autoria: Kátia Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 77/2019 (KÁTIA CARVALHO)
Data: 25 de Setembro de 2019
Data: 25 de Setembro de 2019
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 25 de Setembro de 2019 às 14:13
PLOL Nº 58, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE AUTORIA DA VEREADORA KÁTIA CARVALHO, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NOS ARTS. 1º E 3º DA LEI 4.111/2019, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ABERTA A CONSULTA PÚBLICA". LEGAL. CONSTITUCIONAL.