Autógrafo nº 607 de 23 de Setembro de 2019
Institui o Mês de Conscientização e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, denominado Setembro Verde, a ser comemorado anualmente, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4117 de 26 de Setembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2019
Autoria: Carvalhinho, Pastor Luiz Carlos
Autoria: Carvalhinho, Pastor Luiz Carlos