Autógrafo nº 606 de 23 de Setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar parceria com a iniciativa privada para outorgar a concessão do serviço de transporte Público no Município, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4116 de 26 de Setembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 67/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 6 de Agosto de 2019
Data: 6 de Agosto de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 11 de Agosto de 2019 às 09:58
" PLOE - DIREITO ADMINISTRATIVO - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO CONSTITUCIONALIDADE"