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Altera a redação do ar. 75, renumera o parágrafo úmico, insere § 2º no art. 75 e altera os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXXII, do Art. 80, da Lei 2051/1998."

Matéria Legislativa

Substitutivo a Projeto nº 1 de 2019
Autoria:  Kátia Carvalho