Autógrafo nº 566 de 27 de Março de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei n.º 3.744/2015 e suas alterações, destinando às indústrias que queiram se instalar no Município de Jataí, e dá outras providências
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4078 de 01 de Abril de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 19/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 25 de Fevereiro de 2019
Data: 25 de Fevereiro de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 25 de Fevereiro de 2019 às 11:12
"PLOE - DOAÇÃO IMÓVEL COM ENCARGO - FOMENTO ECONÔMICO - LEI 3.744/2015 - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE."