Autógrafo nº 559 de 18 de Março de 2019
Altera a redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 45. da Lei 3.066/2010 - Código de Posturas de Jataí.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4068 de 25 de Março de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2019
Autoria: Gildenicio Santos
Autoria: Gildenicio Santos
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 8/2019 (Gildenicio Santos)
Data: 12 de Fevereiro de 2019
Data: 12 de Fevereiro de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 13 de Fevereiro de 2019 às 20:43
"PLOL - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS - DEFINIÇÃO DE VEÍCULO ABANDONADO - PODER DE POLÍCIA LOCAL - FRUIÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO - CONSTITUCIONALIDADE."