Autógrafo nº 557 de 18 de Março de 2019
Autoriza a desafetação de parte da Rua 3 localizada no Distrito Agroindustrial, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4064 de 25 de Março de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 27/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 11 de Março de 2019
Data: 11 de Março de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 11 de Março de 2019 às 15:16
"PLOE - DESAFETAÇÃO ÁREA PÚBLICA - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE."