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Autógrafo nº 542 de 10 de Dezembro de 2018

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar bem público, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4051 de 12 de Dezembro de 2018

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2018
Autoria:  Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 434/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 7 de Dezembro de 2018

Documento
Digitalizado
Projeto de lei Ordinária de Executivo n° 071, de 03 de dezembro de 2018, que:"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar bens públicos, e dá outras providências.