Autógrafo nº 537 de 10 de Dezembro de 2018
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2018, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4040 de 11 de Dezembro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 420/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 30 de Novembro de 2018
Data: 30 de Novembro de 2018
Projeto de lei Ordinária do Poder Executivo n° 066, de 27 de novembro de 2018, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2018, no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências".