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Autógrafo nº 519 de 10 de Outubro de 2018

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar bens públicos e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4031 de 16 de Outubro de 2018

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2018
Autoria:  Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 271/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 13 de Agosto de 2018

Documento
Digitalizado
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 035, de 01 de agosto de 2018, que: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar bens públicos, e dá outras providências."