Autógrafo nº 502 de 28 de Junho de 2018
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 25 de 12 de Julho de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 221/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 13 de Junho de 2018
Data: 13 de Junho de 2018
Projeto de Lei Complementar n° 023, de 10 de maio de 2018. Protocolo Geral n° 506/2018, de 05/06/2018, de autoria do Poder Executivo , que : "Altera a Lei Complementar n° 10/2010 e dá outras providências".