Autógrafo nº 494 de 28 de Junho de 2018
Autoriza desafetação de parte da quadra 57, situada na Vila Jardim Rio Claro, sob matrícula n.º 53.594 CRI, e autoriza o Município a realizar procedimento licitatório da área para empresas, nos termos da Lei n.º 3.744/2015, e dá providências
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4007 de 12 de Julho de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO