Autógrafo nº 483 de 25 de Maio de 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei n.º 3.744/2015 e suas alterações, destinando às indústrias que queiram se instalar no Município de Jataí, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3994 de 05 de Junho de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 131/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 11 de Abril de 2018
Data: 11 de Abril de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 008, de 23 de janeiro de 2018, que: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar licitação de imóvel do Município, de acordo com a lei nº 3.744/2015 e suas alterações, destinando às indústrias que queiram se instalarem no Município, e dá outras providências. "