Autógrafo nº 479 de 10 de Maio de 2018

Fazer nova pesquisa

Altera § 14, do art. 5º, da Lei n.º 3.068, de 28 de junho de 2010.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 101 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 15/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 1 de Fevereiro de 2018

Projeto de Ordinária do Executivo nº 101, de 07 de dezembro de 2017, que: "Altera o § 14, do art. 5°, da Lei n°3.068, de 28 de junho de 2010".