Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 15, de 14 de março de 2018, que: "Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, e das tabelas de vencimento, nos termos do Art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências".