Autógrafo nº 444 de 30 de Novembro de 2017
Transforma o parágrafo único do artigo 27 em §1º, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao mesmo dispositivo, tudo em relação a Lei Ordinária Municipal nº. 3.936, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3959 de 06 de Dezembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 399/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 26 de Outubro de 2017
Data: 26 de Outubro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 089, de 23 de outubro de 2017. Protocolo geral n° 1.054/2017, de 25/10/2017, que: "Transforma o parágrafo único do artigo 27 em §1º, acrescenta os §§ 2º, 3º e 4° ao mesmo dispositivo, tudo em relação a Lei Ordinária Municipal n° 3.936, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências".