Autógrafo nº 400 de 26 de Junho de 2017
"Institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei Orçamentária de 2018 e da outras providências."
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3920 de 03 de Julho de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 156/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 14 de Junho de 2017
Data: 14 de Junho de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo n° 022, de 11 de abril de 2017, protocolo 370/2017, que "Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências".