Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 19, de 14 de março de 2017, protocolo PLOL 19/2017, de autoria do vereador José Prado Carapô, que "Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do município de Jataí e dá outras providências". Constitucionalidade / Legalidade.