Autógrafo nº 378 de 11 de Maio de 2017
Altera a redação do inciso II do art. 51 e acrescenta ao mesmo o inciso III, tudo e relação a Lei Ordinária Municipal nº. 2.761, de 05 de janeiro de 2007.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3887 de 15 de Maio de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 76/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 5 de Maio de 2017
Data: 5 de Maio de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25, de 01 de abril de 2017 que: "altera a redação do inciso II do art. 51 e acrescenta ao mesmo o inciso III, tudo e relação a Lei Ordinária Municipal n°2.761, de 05 de janeiro de 2007".