Autógrafo nº 359 de 22 de Março de 2017
Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, e das tabelas de vencimento, nos termos do Art.37, X da CF/88, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3871 de 23 de Março de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 43/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 21 de Março de 2017
Data: 21 de Março de 2017
Projeto de Lei n° 014, de 20 de março de 2017. Protocolo geral: n° 234/2017, de 21/03/2017. Autoria : Poder Executivo Municipal.