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Autógrafo nº 322 de 06 de Outubro de 2016

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Institui a obrigatoriedade da demanda atendida e lista de espera por vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS pela Secretaria Municipal de Educação de Jataí-GO.
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3837 de 11 de Outubro de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2016
Autoria:  Thiago Maggioni