Autógrafo nº 318 de 28 de Setembro de 2016
"Desafeta a área da Quadra 40, denominada área institucional 03, Matrícula 48.505, do setor Cidade Jardim, e dá providências."
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3834 de 30 de Setembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito