Autógrafo nº 298 de 19 de Maio de 2016
Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês do Imposto Territorial Urbano - IPTU, versando sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Código Tributário/Tributos/Taxas -
Utilidade Pública
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3816 de 21 de Junho de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2016
Autoria: Mauro Bento Filho
Autoria: Mauro Bento Filho