Instância de Homologação e Treinamento
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Autoriza o chefe do Executivo rerratificar doação do imóvel que menciona e dá outras providências

Assuntos

Administração Municipal - Doações - Imóveis - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3793 de 05 de Abril de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito