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ALTERA a redação do Art.169 da Tabela de infrações da Lei nº 3.066 de 28 de junho de 2010.

Assuntos

Administração Municipal - Diversos
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3795 de 05 de Abril de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2016
Autoria:  Carlos Miranda, Nilton César Soró