Autógrafo nº 270 de 11 de Março de 2016

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Renumera para os arts. 6°, 7° e 8°, os atuais arts. 5°, 6° e 7° da Lei 3.734/2015, insere o art. 5° com nova redação e dá outras providências.

Assuntos

Administração Municipal - Serviços - Utilidade Pública

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2016
Autoria: Nilton César Soró