Autógrafo nº 234 de 27 de Novembro de 2015
Autoriza o Chefe do Executivo receber em dação em Pagamento os imóveis que menciona para quitação de IPTU, e dá outras providências.
Assuntos
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3748 de 01 de Dezembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito