Autógrafo nº 189 de 18 de Junho de 2015
"Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres e, ainda, de pessoas portadoras de necessidades especias e idosos, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Jataí e da outras providencias."
Assuntos
Direitos da Mulher -
Idosos/Terceira Idade -
Necessidades Especiais -
Pessoas Prioritárias
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3715 de 04 de Agosto de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2015
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni