Instância de Homologação e Treinamento
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"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de materiais à Associação de Pequenos Produtores Rurais Santa Helena, revoga a Lei 3.690/15, e dá outras providências"

Assuntos

Administração Municipal - Associações e Conselhos - Comércio - Doações
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3702 de 03 de Junho de 2015

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2015
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito