Autógrafo nº 15 de 26 de Fevereiro de 2014
"Acrescenta mais uma coluna no quatro do art. 31, da Lei Municipal nº 3.069/2010 e dá outras providências."
Assuntos
Administração Municipal -
Imóveis -
Meio Ambiente -
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3541 de 11 de Março de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito