Instância de Homologação e Treinamento
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Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 26 de Junho de 2025 às 08:01
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4834 de 26 de Junho de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025
Autoria:  Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 68/2025 (Executivo)
Data: 16 de Junho de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 16 de Junho de 2025 às 09:26
ICP-Brasil - Certificado PF A3