Autógrafo nº 1330 de 25 de Junho de 2025

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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.543/2023, e dá outras providências.

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 26 de Junho de 2025 às 08:00
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 67/2025 (Executivo)
Data: 13 de Junho de 2025

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 13 de Junho de 2025 às 08:38
ICP-Brasil - Certificado PF A3