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Autógrafo nº 1290 de 25 de Março de 2025

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Altera Lei Ordinária nº 3.111, 14 de dezembro de 2010 e dá outras disposições.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 25 de Março de 2025 às 15:41
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4792 de 28 de Março de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025
Autoria:  Carlinhos Canzi

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 16/2025
Data: 24 de Março de 2025

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 20 de Março de 2025 às 14:59
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 006, de 10 de março de 2025, que: “Altera Lei Ordinária nº 3.111, 14 de dezembro de 2010 e dá outras disposições”.