Autógrafo nº 1235 de 04 de Setembro de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 4 de Setembro de 2024 às 13:24
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4738 de 04 de Setembro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito