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"Autoriza desafetação dos bens públicos que menciona e dá outras providências."

Assuntos

Administração Municipal - Imóveis - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3545 de 11 de Março de 2014

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2014
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 16/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 24 de Fevereiro de 2014