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Autógrafo nº 1196 de 22 de Maio de 2024

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“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar a venda de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 22 de Maio de 2024 às 15:40
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4698 de 23 de Maio de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2024
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 66/2024 (Executivo)
Data: 17 de Maio de 2024

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 17 de Maio de 2024 às 11:00
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 037, de 09 de maio de 2024, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar venda de área pública e dá outras providências”.