Autógrafo nº 1184 de 25 de Abril de 2024
“Altera a Lei Municipal n. 4007/2018, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 26 de Abril de 2024 às 07:21
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4688 de 26 de Abril de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 49/2024 (Executivo)
Data: 22 de Abril de 2024
Data: 22 de Abril de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 22 de Abril de 2024 às 11:07
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 025, de 16 de abril de 2024, que: “Altera a Lei nº 4.007/2018 e dá outras providências”.