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“Altera a Lei Municipal n. 4007/2018, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 26 de Abril de 2024 às 07:21
ICP-Brasil

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4688 de 26 de Abril de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2024
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 49/2024 (Executivo)
Data: 22 de Abril de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 22 de Abril de 2024 às 11:07
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 025, de 16 de abril de 2024, que: “Altera a Lei nº 4.007/2018 e dá outras providências”.