Autógrafo nº 1128 de 12 de Dezembro de 2023

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Autoriza o Chefe do Executivo a realizar alienação de bem público, mediante venda e dá outras providências.

Assinatura Digital

Abimael Souza Silva Assinado em: 12 de Dezembro de 2023 às 15:34
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 112 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 151/2023 (Executivo)
Data: 19 de Outubro de 2023

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 19 de Outubro de 2023 às 14:57
ICP-Brasil - Certificado PF A3

“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar alienação de bem público, mediante venda, e dá outras providências”.