Autógrafo nº 1125 de 30 de Novembro de 2023
Fica vedada a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal com trânsito em julgado fundamentada na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha) para exercer cargo ou emprego público ou função de confiança no Município de Jataí – GO.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 4 de Dezembro de 2023 às 08:23
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4628 de 04 de Dezembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2023
Autoria: Alessandra Oliveira
Autoria: Alessandra Oliveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 173/2023 (Alessandra Oliveira)
Data: 21 de Novembro de 2023
Data: 21 de Novembro de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 21 de Novembro de 2023 às 16:17
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público ou função de confiança no Município de Jataí – GO”.