Autógrafo nº 1073 de 29 de Junho de 2023
Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.825, de 24 de agosto de 2016, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 30 de Junho de 2023 às 13:00
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4577 de 03 de Julho de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2023
Autoria: Abimael Silva da TV, Professora Marina Silveira
Autoria: Abimael Silva da TV, Professora Marina Silveira