Autógrafo nº 1073 de 29 de Junho de 2023

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Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.825, de 24 de agosto de 2016, e dá outras providências.

Assinatura Digital

Abimael Souza Silva Assinado em: 30 de Junho de 2023 às 13:00
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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2023
Autoria: Abimael Silva da TV, Professora Marina Silveira