Autógrafo nº 1068 de 14 de Junho de 2023

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Revoga Lei Municipal n° 4.529, de 15 de maio de 2023, e dá outras providências.

Assinatura Digital

Abimael Souza Silva Assinado em: 15 de Junho de 2023 às 14:45
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 93/2023 (Executivo)
Data: 7 de Junho de 2023

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 7 de Junho de 2023 às 17:43
ICP-Brasil - Certificado PF A3

“Revoga Lei Municipal nº 4.529, de 15 de maio de 2023, e dá outras providências”.