Autógrafo nº 1014 de 14 de Março de 2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023, no âmbito do Município de Jataí,
e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 14 de Março de 2023 às 14:16
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4521 de 14 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 22/2023 (Executivo)
Data: 6 de Março de 2023
Data: 6 de Março de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Março de 2023 às 12:12
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 009, de 01 de fevereiro de 2023, que: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023, no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências”.