Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2022
“Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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